Estação de Telégrafo do Pomarão

MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA
REPARTIÇÃO CENTRAL 3.a SECÇÃO

Tomando em consideração o que me representou James Mason, director da mina de S. Domingos de Mértola, pedindo licença para estabelecer á sua custa uma linha telegraphica entre o porto de Pomarão e a dita mina, ao longo do caminho de ferro construído pelo requerente, e que liga entre si estes dois pontos; e conformando-me com a proposta que sobre este objecto fez subir á minha real presença, em 19 do corrente mez, o conselheiro director geral dos telegraphos do reino: hei por bem, em nome de El-Rei, usando da auctorisação conferida ao governo pelo artigo 2.° do decreto de 31 de Dezembro do anno próximo findo, conceder ao sobredito James Mason a licença que pede, para estabelecer á sua custa a mencionada linha telegraphica debaixo das condições seguintes: O requerente sujeitar-se-ha ás disposições do artigo 3.° do decreto com força de lei de 31 de Dezembro de 1864, pelas quaes o governo pôde revogar a licença concedida para o estabelecimento da linha quando os interesses públicos o reclamarem, não havendo d'esta decisão recurso nem direito a indemnisações; 2º o governo, segundo a clausula 3ª do artigo 4.° do referido decreto, terá o direito de collocar um ou dois fios para o serviço do estado nos postes da referida linha, se pelo augmento e desenvolvimento da povoação de S. Domingos de Mértola assim o julgar conveniente ; 3º o governo, na conformidade da clausula 5." do mencionado artigo e decreto, terá o direito de fiscalisar o serviço telegraphico d'esta linha, e de o suspender quando o bem do estado e a ordem publica o exigir; 4º A referida linha servirá também para fazer seguir os despachos nacionaes e internacionaes para a povoação em que o requerente estabelecer estações telegraphicas, em conformidade do que foi decretado em virtude dos tratados de telegraphia internacionaes e regulamentos d'este paiz, percebendo o requerente a importando da taxa addicional ao percurso.da sua linha ; 5º As estações telegraphicas do requerente poderão ficar contiguas ás estações do governo n'aquella localidade, se assim convier tanto ao governo como ao requerente, e n'este caso os telegraphistas do estado poderão encarregar-se da transmissão e recepção dos telegrammas do requerente, recebendo d'elle a gratificação que se convencionar pelo serviço que prestarem; 6º A transmissão dos despachos officiaes para os empregados do governo encarregados da inspecção e fiscalisação da mina e da administração e policia da povoação, será gratuita. O ministro e secretario d'estado dos negócios das obras publicas, comercio e industria, e dos negócios estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar. Paço da Ajuda, aos 20 de Outubro de 1865.=---REi, Regente. =Conde de Castro.
D. de L. n.° 255, de 10 de nov. 1865

DIRECÇÃO GERAL DOS TELEGRAPHOS DO REINO
NOTIFICAÇÕES TELEGRAPHICAS

Annuncia-se que se acha aberta desde hoje, para a correspondência official e particular, a estação telegraphica de Pomarão, de serviço limitado e marítimo, devendo por isso abrir ao amanhecer.
Repartição de contabilidade da direcção geral dos telegraphos do reino, em 21 de junho de 1865.=0 chefe da repartição, S. J. Leal Pinto. D. de L. n. 139, de 22 do junho.

DIRECÇÃO GERAL DOS TELEGRAPHOS DO REINO
A direcção geral dos telegraphos do reino faz publico, que se acha fechada a estação telegraphica do Pomarão, em consequência de estar cercada pelas aguas do rio Gua­diana, que têem augmentado consideravelmente com as ultimas chuvas; devendo a dita estação conservar-se n’aquelle estado até que diminua a cheia do rio, o que se annunciará.
Repartição do pessoal e serviço telegraphico, 20 de março de 1866. = O director, chefe da repartição, Antonio Luiz da Cunha.