Sociedade mineira La Sabina

Telefone: 
8

1855.11.07-Sevilha
Diário do Alentejo, Beja, 14 de Janeiro de 1972, p. 10-12.
«Sociedade Mineira La Sabina»
(Tradução do Espanhol)
Lugar da marca da fábrica nacional do selo espanhol com os dizeres Selo de Estado
- 14a
Classe - Lugar de um selo da taxa de cinco pesetas. Número D 3725435. Carimbo a tinta de óleo com os dizeres: Arquivo Geral de Protocolos - Sevilha.
Número duzentos e quarenta e sete.
Na cidade de Sevilha, a sete de Novembro de mil oitocentos e cinquenta e cinco, perante mim o abaixo assinado Escrivão Público, proprietário do número dela, e testemunhas
que no final mencionarei, compareceram de uma parte o senhor Ernesto Deligny, vizinho de Huelva, e de outra os Ex.mos senhores Luis Decazes e duque de Glucksbierg e Eugénio
Duclerc, que foi ministro da Fazenda, em França, vizinhos da cidade e Corte de Madrid, todos residentes nesta, e disseram: que o primeiro é dono de certas minas no vizinho reino de
Portugal, e são a saber: uma no sítio do Cerro do Ouro na courela de Voltafalsa da aldeia de Corte do Pinto, concelho de Mértola. Outra no sítio do Cerro das Minas próximo da Corte do Pinto. Outra no sítio do Cerro de S. Domingos, aldeia de Santa Ana, concelho de
Mértola. Outra no sítio do Cabeço de Moinhos, terreno próprio do concelho da vila de Aljustrel. E por último outra na Serra da Caveira, concelho de Grândola. Cujas cinco minas
lhe pertencem por escritura de cessão, que sob certas e determinadas bases celebraram a seu favor os descobridores das mesmas Nicoláo Biava e Juan Malbonisson, na vila de Huelva,
perante o Escrivão Público de seu número Manuel Sanchez Levanti de Victoria, com data de
vinte e dois de Março último.
Que o sobredito Don Ernesto desejando o mais rápido desenvolvimento e fomento
das tais minas, como careça dos elementos necessários para atacar por si próprio um negócio
tão custoso, concordou com os outros dois senhores comparecentes formar escritura de
Sociedade ou Companhia para o efeito sob as bases que a todos possam acomodar, e pondo- o aqui em prática, pela presente, de sua respectiva e espontânea vontade, todos, outorgam,
que celebram o indicado contrato sob as condições que seguem:
Primeira: A Sociedade denominar-se-á «La Sabina», e se constitui por tempo indefinido, a fim de organizar os trabalhos de exploração, lavra e benefícios das tais minas, e demais pertenças que em sucessivo pudessem adquirir.
Segunda: As acções de que se compõe esta Empresa, são duas mil, mil pagantes e mil beneficiárias, estas livres de todo o pagamento e com igual direito que aquelas, recebendo
dividendos activos como as pagantes e reclamando a sua condição de beneficiárias sempre que se exijam desembolsos.
Terceira: Das ditas mil acções pagantes e mil beneficiárias, novecentas de cada classe repartir-se-ão em parte iguais entre os três senhores outorgantes, e as restantes serão bexclusivamente para o senhor Deligny, a fim de que com elas cubra os compromissos que
contratou com os referidos cedentes.
Quarta: A Sociedade toma a seu cargo todos os gastos originados até aqui pelo senhor Deligny, que são pagáveis pro-rata das acções que a cada ficam atribuídas.
Quinta: Com posterioridade a quanto convenha se formará o oportuno regulamento sobre a direcção, administração e o mais que possa convir à Sociedade, tudo de acordo e por unanimidade entre os senhores outorgantes, a quem os represente.
Com cujas qualidade e condições formalizarem esta escritura debaixo da mais expressa obrigação de cada qual observar exacta e religiosamente o seu conteúdo, sem
reclamar contra ele, total nem parcialmente em nenhum tempo, para cujo efeito recebem o seu teor com sentença de Juiz competente passada em autoridade de coisa julgada para que a
sua observância os force, execute e obrigue por todo o rigor de direito, como também pelos custos que resultarem que serão unicamente de conta do que a eles der causa, ainda que
cumpra com o motivo que os produziu no acto do primeiro requerimento, juízo de conciliação ou verbal, sofrendo ao mesmo tempo quaisquer outras condenações que
procedam, a todo o qual se submetem com expressa obrigação dos seus próprios e respectivos bens e rendas presentes e futuras, deixando deferidas na petição do jurado de
parte legítima todas as provas que segundo o caso e circunstâncias se oferecem e
renunciando, como expressamente renuncia, cada qual em seu particular às leis que os
favoreçam e à geral forma.
Assim o outorgam e assinam perante mim, neste registo da Escrivania pública
número dois a meu cargo, dou fé de conhecer o senhor Ernesto Deligny, e o demais
apresentaram-me por testemunhas do seu respectivo conhecimento, que sob o
correspondente juramento depuseram afirmativamente acerca da identidade de suas pessoas,
Don Juan Linares e Don Serafin Calderón, que também o foram da outorga com Don
Antonio Gonzalez de Aguilar, desta vizinhança.
O Duque de Glucksbierg. - E. Deligny. - E. Duclerc. - Serafin Calderón. - Juan
Linares. - Miguel Villagran. - Assinados.
Em papel do selo primeiro dei cópia desta escritura a pedido dos interessados, dia
da sua outroga, dou fé. - Villagran. - Assinado.
Em papel do selo primeiro, dei cópia a parte legítima, hoje quatro de Julho de mil
oitocentos e cinquenta e sete, dou fé. - Villagran. - Ass.
Em papel do selo primeiro facultei cópia ao senhor Ernesto Deligny, hoje trinta de
Novembro de mil oitocentos e cinquenta e sete.
Villagran. - Assinado.
Em papel do selo primeiro facilitei cópia a parte legítima, hoje dia sete de Fevereiro
de mil oitocentos e cinquenta e oito. Dou fé.
Villagran. - Assinado.
Em papel do selo primeiro facilitei cópia ao Sr. Deligny, hoje dezanove de Fevereiro
de mil oitocentos e cinquenta e oito. - Villagran. - Ass.
Em papel do selo primeiro facilitei cópia a parte legítima hoje onze de Agosto de mil
oitocentos e cinquenta e nove, Dou fé. - Villagran. - Assin.
Em papel do selo primeiro facilitei cópia a parte interessada hoje 11 de Novembro
de 1859. - Dou fé. - Villagran. - Assinado.
Em papel do selo primeiro facilitei cópia a parte legitima hoje 13 de Dezembro de
1859. Dou fé. - Villagran. - Assinado. [...]
Número dois.
Na Vila e Capital de Huelva, ao primeiro de Janeiro de mil oitocentos e sessenta.
Perante mim, o Notário público do Reino, com residência nesta Capital e
competente número de testemunhas, compareceu Don Enrique Diaz, deste domicílio e disse:
Que há tempo os senhores Don Ernesto Deligny, Don Eugénio Duclerc e o Ex.mo senhor
Duque de Glucksbierg, vizinho de Paris, Don Manuel Rondina, vizinho de Alosno e Don
Henrique Sergant e Don Manuel Sanchez Dalp, de Villanueva de los Castillejos, em união
com o outorgante, se constituíram em Sociedade, a que posteriormente se aumentou com a
concorrência de Don Nicoláo Biava, Don Eduardo Diaz, Don Oscar Deligny deste domicílio
e os senhores Degert Dospital, irmãos do Comércio, de Sevilha, formalizando a
documentação correspondente, com arranjo à legislação especial de minas que antes regia,
em que se assegurava o direito de cada um dos sócios na participação que a cada qual
correspondia, titulando-a «Sociedade Mineira, SABINA», tendo esta por objecto a
exploração e benefício das minas de cobre de S. Domingos, comarca de Corte do Pinto,
Distrito de Mértola, província de Beja, no vizinho reino de Portugal, cuja propriedade têm
concedida por aquele Governo segundo o acreditam o correspondente Título, que lhe foi
expedido e exibe neste acto em idioma português e que foi traduzido ao espanhol pelo Vice-
Consul daquela nação nesta Capital e o seu literal conteúdo é como segue:
Há um selo - Don Tadeo de la Vega y Morales, Bacharel em Filosofia, Catedrático
proprietrio do Instituto de ensino secundário de primeira classe desta província; Juiz do
Tribunal de Censura de educação primária; sócio fundador da Real Sociedade de amigos do
país da mesma, membro titular do Instituto de África em Paris; Vice-Consul de S. M.
Fidelíssima com cédula Real de S. M. Católica (á qq. D. g.) neste distrito e suas imediações
etc. - CERTIFICO Que o documento junto traduzido fiel e legalmente do idioma português
para castelhano é do teor seguinte, e diz assim:
Tendo-me sido presente o requerimento em que Ernesto Deligny, Luiz de Cazes,
Duque de Glucksbierg e Eugénio Declerc, pedem que, nos termos do Decreto com força de
Lei de trinta e um de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e dois, e respectivo
Regulamento de nove de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e três, se lhes faça a
concessão definitiva da mina de cobre, sita na serra de São Domingos, concelho de Mértola,
distrito administrativo de Beja. Considerando que os requerentes obtiveram por Portaria de
vinte e dois de Maio último a concessão provisória desta mina, e que satisfizeram aos preceitos do artigo vinte e cinco do citado Decreto, apresentando, no Ministério das Obras
Públicas, Comércio e Indústria, a planta em que está indicado o plano geral da lavra;
Considerando que Diogo Mason, Engenheiro proposto pelos requerentes, está habilitado
para, segundo as regras da arte, dirigir os trabalhos da referida mina; Tendo em vista a
consulta a este respeito havida do Conselho de obras públicas e minas, o qual julga satisfeitas
as disposições da Lei, e habilitados os requerentes para a concessão definitiva do sobredito
depósito: Hei por bem, Conformando-Me com o parecer do referido Conselho, Conceder por
tempo ilimitado a Ernesto Deligny, Luiz de Cazes, Duque de Glucksbierg, e Eugénio Duclerc
a propriedade da mencionada mina de cobre, sita na serra de São Domingos, concelho de
Mértola, distrito administrativo de Beja; ficando obrigado, em virtude da presente concessão,
às seguintes prescrições:
Primeira: Executar os trabalhos de mineração, conforme as regras de arte,
submetendo-se os donos, empregados e trabalhadores às regras de polícia que marquem os
regulamentos.
Segunda: Responder por todos os danos e prejuizos que por causa da lavra possam
resultar a terceiro.
Terceira: Resarcir os danos e prejuízos que possam sobrevir a terceiro, por causa do
aparecimento de águas dentro da mina, sua condução para fora, ou incorporação em rios,
arroios ou desaguadouros.
Quarta: Resarcir aos vizinhos os prejuízos que se ocasionarem pelas águas
acumuladas nos seus trabalhos, se, tendo sido intimados, não as secarem no tempo que se
lhes marcar.
Quinta: Dar princípio aos trabalhos dentro do prazo de dois meses, contados da data
do presente Decreto, ficando salva a circunstância de força maior.
Sexta: Ter a mina em estado de lavra activa.
Sétima: Dar as providências necessárias, no prazo que lhes for marcado, quando a mina ameaçar ruinas pela má direcção dos trabalhos.
Oitava: Não dificultar ou impossibilitar, por uma lavra ambiciosa, o ulterior
aproveitamento do mineral.
Nona: Não suspender os trabalhos da mina, com intenção de a abandonar, sem dar antes parte ao Governador Civil, e deixar a sustentação dos trabalhos em bom estado.
Décima: Satisfazer pela mina e seus produtos os impostos que estabelecem ou estabelecerem as Leis.
Undécima: Enviar ao Ministério das Obras Públicas todos os seis meses, a contar
desta data, o relatório dos trabalhos feitos no período anterior.
Duodécima: Não admitir novo engenheiro para dirigir os trabalhos de lavra, sem
licença do Governo, precedendo informação do Conselho de obras públicas e minas.
Décima terceira: Estabelecer as obras necessárias para a segurança e salubridade das
povoações, ou dos operários. Estas obras serão as que ordenar o Governador civil, ouvindo
o engenheiro respectivo, e, no caso de não assentimento do concessionário, as que o
Governador ordenar, ouvindo o Conselho de obras públicas e minas.
Décima quarta: Executar as obras, que, nos termos expressos na anterior condição,
se prescreverem para evitar o extravio das águas e das regas.
Décima quinta: Não extrair do solo senão as substâncias úteis indicadas neste
Decreto, e aquelas que se acharem associadas com elas no mesmo depósito.
Décima sexta: Tolerar no campo da concessão trabalhos de pesquiza de outras
substâncias úteis, quando o Governo julgue conveniente permiti-los.
Décima sétima: Observar as prevenções que lhe prescrever o Governador civil,
ouvindo o engenheiro do Governo, quando os trabalhos da mina se houverem de executar
dentro da zona de trinta e três metros aos lados das estradas, caminhos e canais. Sobre estas
outras, no caso de não estar de acordo o concessionário, observar-se-á o prescrito na décima
terceira condição.
Décima oitava: Pagar aos proprietários do solo, nos termos do artigo trinta e oito da
Lei de minas, dois e meio por cento do produto líquido da mina concedida, ou o que
amigavelmente ajustar com os mesmos proprietários.
Décima nona: Efectuar plantações de arvoredos e prover à sua conservação nos
terrenos adjacentes à mina, de modo que no futuro haja as madeiras de que carecem os trabalhos de mineração.
Vigésima: Executar no país o tratamento mecânico e metalúrgico dos minerais extraídos quando a lavra atingir o conveniente desenvolvimento, e o Governo assim o
determinar.
Vigésima primeira: Cumprir todas as disposições da citada Lei e Regulamento, em tudo que possa ser-lhe aplicado.
Hei outro sim por bem Determinar que para os fins acima designados, seja concedido o terreno que se acha indicado na planta que baixa com o presente Decreto, e que é limitado pelas linhas rectas que unem os seis seguintes pontos - Serro do Pego da Sarna
Serro do Vale de Cambos - Cabeço dos Bicados - Alto dos Bicados - Alto do Vale da Mata -
e Signal da Herdade da Careta, constituindo um polígono de seis lados A B C D E F, que
abrange a área de trezentos noventa e nove mil metros quadrados.
O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e
Indústria assim o tenha entendido, e faça executar. Paço, em doze de Janeiro de mil
oitocentos e cincoenta e nove. REI. Carlos Bento da Silva. João Ortega e Solorzano, Barão
de Ortega, Fidalgo Cavaleiro da Real Casa de Sua Magestade Fidelíssima, Conselheiro
Honorário da Legação de Portugal em Espanha, Comendador e Cavaleiro de várias Ordens
Nacionais e Estrangeiros, Consul Geral da Nação Portuguesa nas Províncias do Norte deste
Reino e no Distrito de Madrid, etc. etc.
Certifico que a precedente é cópia fiel e literalemente tirada do Real Decreto
original (Patente) de doze de Janeiro de mil oitocentos e cincoenta e nove concedendo certo
terreno a Ernesto Deligny e companheiros que se expressam na mesma cópia, para beneficiar
uma mina de Cobre sita na serra de São Domingos; cujo original foi apresentado e conferido
na Chancelaria do Consulado a meu cargo. Consulado Geral da Nação Portuguesa em
Madrid aos catorze dias do mês de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e nove. Direitos
Reis: dois mil e quatrocentos. Barão de Ortega. Selo Consular de Portugal. Registado a
folhas quatro do livro corrente. E para que conste dou a presente que vai por mim assinada e
selada com Real selo deste Vice Consulado de Portugal em Huelva, aos dezoito dias do mês
de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e nove. Tadeo de la Vega. Há um selo.
Garantida a Sociedade com o referido título e na posse das minas que refere tem
estado trabalhando sob as prescrições que se lhe fazem no dito título e conforme os acordos
e deliberações que têm feito e aprovado nas Assembleias gerais ordinárias que tem celebrado;
mas querendo constituir-se em Sociedade especial mineira, conforme as prescrições da Lei de
seis de Julho último, por ter o domicílio social nesta capital, não obstante que a propriedade
da mina se encontra em reino estrangeiro, convocou-se a Assembleia geral extraordinária que
teve lugar em vinte e um de Dezembro anterior e nela consignaram todas as obrigações e
requesitos da Sociedade, regulando-se ao ordenado na citada Lei, todo o qual consta da acta
da dita assembleia extraordinária cujo original exibe e o seu literal conteúdo é como segue:
Acta. - Sociedade Mineira Sabina. - Assembleia Geral Extraordinária, vinte e um
Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e nove. Na vila de Huelva, a vinte e um de
Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e nove, reunidos na casa da habitação de Don
Enrique Diaz, situada na rua do Mónasterio desta povoação, os senhores Don Ernesto Deligny, por si próprio e procurador, segundo fez constar competentemente, dos senhores
Don Eugénio Duclerc, do Ex.mo senhor Duque Glucksbierg, Don Manuel Rondina, Don
Enrique Sergant e Don Miguel Sanchez Dalp, Don Enrique Diaz, deste domicílio em
representação própria, Don Eduardo Diaz, da mesma vizinhança, por si e em representação
dos senhores Degert Dospital irmãos, cuja personalidade fez constar no acto exibindo a
credencial que o autoriza, e Don Oscar Deligny, deste domicílio, indivíduos todos que
representam mil acções pagantes e novecentas e cincoenta beneficiárias da Sociedade mineira
Sabina, número mais que suficiente para constituir a assembleia geral extraordinária
convocada para este dia pelos directores da mesma, achando-se também presente o Notário
Público do Reino Don Alejandro Cano, para mais solenidade do acto, ficou constituída a
assembleia ocupando a presidência o senhor Don Ernesto Deligny e lida pelo Secretário Don
Enrique Diaz a acta anterior, celebrada em vinte de Agosto último, ficou aprovada. Seguido
o acto e com o fim de arranjar a escritura da dita Sociedade conforme a Lei de seis de Julho
do corrente ano, sobre sociedades mineiras, deliberaram e acordaram o seguinte:
Primeiro: A sociedade constituiu-se como especial mineira com o título de
«Sociedade mineira la Sabina». O seu domicílio fica estabelecido em Huelva, e a sua duração
não terá limite, visto depender da existência e riqueza dos minerais, não pode portanto
indicar-se esta circunstância.
Segundo: A sociedade tem por fim a exploração e lavra, alienação ou arrendamento
das minas de cobre de S. Domingos, termo de Corte de Pinto, distrito de Mértola, província
de Beja, no reino de Portugal, cujo real decreto de concessão expediu-se em data de 12 de
Janeiro do presente ano a favor dos srs. Don Ernesto Deligny, Don Luis de Cases, duque de
Glucksbierg e Don Eugénio Duclerc, directores fundadores da sociedade; e bem assim a
exploração, lavra, venda ou arrendamento das minas que possam obter por concessões ou
compras no dito reino.
Terceiro: A sociedade não dispõe de um capital fixo ou determinado para as suas
operações, proverá por meio de dividendos passivos sobre as acções pagantes, em
conformidade com o orçamento que antecipadamente farão os directores das despesas
respectivas a cada mês, fazendo com que sempre haja em caixa alguma existência de fundos
para ocorrer a qualquer gasto imprevisto ou não calculado.
Quarto: Constando esta sociedade de mil acções pagantes e de outras mil
beneficiárias, e achando-se presentes para esta reunião um número de sócios que representam
mais das três quartas partes das acções da sociedade no uso da faculdade que lhe confere o artigo décimo quarto da lei, acordam se eleve o número de acções beneficiárias a mil e cem
em lugar das mil que antes tinha, ficando as novas cem acções beneficiárias à disposição da
junta de directores para distribuí-las em lucro da sociedade, e dando conta à assembleia geral
de accionistas. As acções serão impressas assinadas por dois directores.
Quinto: A sociedade não reconhece mais de um possuidor por cada acção.
Sexto: As acções pagantes contribuirão igualmente para todos os gastos de
exploração ou lavra das minas. No caso de venda ou arrendamento de alguma das minas, ou
de todas, as acções pagantes perceberão, exclusive as beneficiárias, até completo reembolso
de todas as despesas de exploração e valores de concessões as quantias que nos contratos se
marcarem para esse efeito. Se das ditas quantias houver saldo, será repartido igualmente por
todas as acções pagantes e beneficiárias.
Sétimo: O sócio que não efectuar as suas entradas na forma e prazo que se
estabelecer pela direcção da sociedade, cumprindo esta com o disposto no artigo vigésimo
primeiro da lei de seis de Julho último, entender-se-á que renuncia seus direitos a favor da
sociedade, e as suas acções reverterão em benefício da mesma sociedade.
Oitavo: As acções beneficiárias ou de mérito ficam isentas de toda a espécie de
despesas, e receberão como as pagantes, e em igual proporção as somas líquidas que
resultarem da exploração e lavra, arrendamento ou venda das minas, depois de deduzidas
todas as despesas.
Nono: Em conformidade com o determinado no artigo sétimo da Lei, haverá um
fundo de reserva, que se constituirá de cinco por cento dos lucros que se realizarem não
excedendo esse fundo a duzentos mil reais.
Décimo: As acções, em conformidade com os artigos sétimo, décimo e décimo
quinto da lei, serão nominativas e transferíveis por intervenção de um corretor de número, e
na falta deste de um escrivão.

Direcção e Administração da Sociedade
Undécimo: A direcção e administração da sociedade estará a cargo de três sócios
directores nomeados pela assembleia geral de accionistas.
Duodécimo: A junta dos srs. directores tem os poderes mais amplos e absolutos
para prover aos interesses da mesma, e particularmente:

1.° - A - Para consentir em toda e qualquer transformação e desenvolvimento da
sociedade e qualquer venda, arrendamento, compra, transacções, contratos, empréstimos,
hipotecas sobre todo ou parte do valor social, cobrar todas as quantias devidas e dar recibos.
B - Para dar e retirar todos os poderes, ainda que dados pela assembleia geral,
nomear e escolher os banqueiros da sociedade.
C - Para pedir entradas ou distribuir dividendos.
D - Para repartir as acções.
E - Para propor em caso necessário a dissolução e liquidação da sociedade, e
aprovada que seja pela assembleia geral extraordinária, composta pelo menos das três quartas
partes das acções, efectuá-la e executá-la com o concurso de toda a pessoa que se julgue
necessária.
2.° - Os directores poderão substabelecer todos ou parte de seus poderes em um
deles, ou em pessoa estranha à sociedade. Esta delegação poderá fazê-la de um modo geral
para todos os actos de pura adiministração, porém deve efectuar-se por virtude de uma
procuração especial para as questões de que tratam os parágrafos A, B, C do artigo anterior.
3° - Os directores praticarão de comum acordo, e por unanimidade deliberarão,
quer essa unanimidade conste das actas das reuniões, quer das assinaturas de todos os três,
pelos mais. A oposição de um dos directores suspenderá toda a acção dos restantes, sem
embargo porém de que, caso se não possa estabelecer acordo entre os três directores, a
maioria poderá, em caso de urgência, resolver sobre o assunto discutido, sempre que não
esteja compreendido nas faculdades A, B, C, do parágrafo primeiro do artigo 12.°, e levará a
efeito a deliberação tomada, dando conta com a maior brevidade, e pedindo a aprovação à
assembleia geral extraordinária, que para esse efeito convocarão.
Décimo terceiro: Para ser director é necessário possuir cem acções das quais
cinquenta pelo menos devem ser pagantes.
Décimo quarto: Os directores reembolsar-se-ão das despesas que tenham feito no
desempenho de seu cargo, e no caso de que algum deles se ausente em comissão no interesse
da sociedade ser-lhes-á marcado um honorário pela junta directiva.
Assembleias Gerais
Décimo quinto: Cada ano a junta directiva convocará a assembleia geral dos
accionistas no domicílio social, e nela será lido por um dos directores, ou por um sócio autorizado para esse fim, um relatório das operações da sociedade, assim como apresentará
as contas do ano anterior, para submetê-las ao exame e aprovação da assembleia. Aprovadas
que sejam imprimir-se-ão, e serão distribuídas pelos sócios accionistas.
Décimo sexto: Para se constituir a assembleia geral será necessário que estejam
presentes ou representados os possuidores de três quintas partes das acções, tanto pagantes
como beneficiárias. Presidirá um dos directores, ou o sócio autorizado para a sua
convocação.
Décimo sétimo: Caso não esteja presente ou representado um número suficiente de
accionistas, o presidente oficiará aos directores para que dentro do prazo de dois meses
convoque outra assembleia. Esta ficará então constituída qualquer que seja o número de
accionistas presentes.
Décimo oitavo: Para assistir e ter voto na assembleia geral é preciso ter, ou
representar ao menos 5 acções pagantes, ou 10 beneficiárias.
Décimo nono: Cada cinco acções pagantes e cada dez beneficiárias dão direito a um
voto, quer os seus possuidores estejam presentes, quer estejam representados. Para ser
representante é preciso ter direito a um voto.
Vigésimo: Para qualquer alteração nos estatutos da sociedade, e especialmente nos
poderes concedidos à junta directiva, será necessário o voto das quatro quintas partes das
acções pagantes pelo menos.
Vigésimo primeiro: A assembleia geral anual só se ocupará dos objectos para os
quais tenha sido convocada.
Vigésimo segundo: Poderá haver assembleia geral extraordinária por convocação
dos directores. Nela se indicarão os fins da mesma. Os sócios poderão com um mês de
antecedência remeter as propostas cuja exame solicitarem.
Vigésimo terceiro: A assembleia geral elegerá os directores, cujo cargo finalize ou
fique vago. O cargo de director durará precisamente cinco anos, o que sair poderá ser
reeleito.
Vigésimo quarto: Para a boa ordem e administração da sociedade os directores
formularão um regulamento em conformidade com as condições do presente contrato. Ao
dito regulamento estarão sujeitos todos os sócios. Da cópia testemunhada desta acta e do
regulamento se imprimirão os exemplares necessários para serem distribuidos pelos senhores
sócios, depois de posta em cada um deles a nota de conforme com o original, assinada pelo
senhor director.

Vigésimo quinto: Os directores procederão ao exame e distribuição dos títulos, com
a maior brevidade, logo que esteja aprovada a presente acta pela autoridade competente,
devendo constar dos títulos tal aprovação. Os actuais possuidores das acções e seus
sucessores ficarão sujeitos às condições e obrigações da presente acta e do regulamento, sem
poderem em caso algum alegar ignorância, e inserindo-se esta condição nas acções impressas
que se distribuírem.
Disposições Transitórias
Primeira: Até à assembleia geral extraordinária de mil oitocentos e sessenta e cinco
exercerão os cargos de directores os sócios senhores:
Don Eugénio Duclerc
Don Luiz de Cazes, duque de Glucksbierg.
Don Ernesto Deligny.
No dito ano escolher-se-á à sorte qual deles deve sair da direcção.
No ano seguinte escolher-se-ão à sorte os dois restantes, e o terceiro sairá no
terceiro ano, ou seja em mil oitocentos e sessenta e oito.
Segunda: Fica autorizado o sócio Don Enrique Diaz para que outorgue em nome da
sociedade a escritura de formação dos estatutos, modificados e aprovados pela presente
assembleia geral extraordinária, e a represente junto do senhor governador civil da província,
para conseguir a aprovação dos mesmos; sujeitando-se caso se torne necessário às alterações
que exija a dita autoridade, em conformidade com a lei de seis de Julho do presente ano.
Aprovados que sejam estes estatutos, o Diaz passara a cópia devidamente autorizada aos
senhores directores da Sociedade, para que possa cumprir-se por estes o disposto no artigo
vinte e cinco. Não havendo outros assuntos a tratar, deu-se por terminada a assembleia
ratificando os sócios presentes tudo o que na mesma se acordou, que se levará a efeito
segundo e nos fins que fica consignado, assinado com ele o Presidente e Secretário, fazendo-
o também o Notário que esteve presente a este acordo. O Presidente da assembleia, E.
Deligny. - O. Deligny. - Enrique Diaz. - Eduardo Diaz.
Alejandro Cano, Escrivão.
Assim resulta todo o contido na acta inserta que com o título exibido recolheu o Don Enrique Diaz, e este no uso das faculdades que lhe foram conferidas pelos sócios na
assembleia geral extraordinária segundo resulta na segunda parte das disposições transitórias consignadas na acta inserta, em conformidade com o disposto na Ordem Real de dezoito de
Novembro anterior, Outorga que por si e em nome dos sócios que se mencionam no
princípio desta escritura, formaliza e constitui a sociedade especial mineira intitulada
«Sociedade Mineira La Sabina», que terá o seu domicílio social nesta capital, sob as bases,
condições e pactos que aparecem da acta da assembleia geral extraordinária que celebraram
para o efeito e que se insere anteriormente, obrigando-se e obrigando todos os sócios a
observar, guardar e cumprir todos e cada um os particulares que compreende a acta atrás
inserta, sem ir nem vir de maneira nenhuma contra o convencionado, estabelecido e aprovado
na mesma, e se algum ou alguns dos indivíduos que compõe a referida sociedade, faltarem
em parte ou em todo o pactuado e convencionado, será compelido pelos demais e obrigado à
sua observância por todo o rigor de direito nos tribunais competentes, exigindo-se-lhe ainda
as responsabilidades, danos e prejuízos a que der lugar com a sua omissão ou falta de
cumprimento ao pactuado e convencionado, obrigando-se a apresentar ao Senhor
Governador Civil desta província para sua aprovação em conformidade com o disposto no
artigo oitavo da Lei de seis de Julho último, cópia autorizada desta escritura com outra
simples da mesma para os fins que se expressam no dito artigo, todos em representação da
citada Sociedade.
E em cumprimento e firmeza de quanto fica expresso obriga os seus bens e rendas e
os dos sócios que o autorizaram para esta outorga, uns e outros havidos e por haver e
renuncia às leis a seu favor. O outorgante a quem eu o Escrivão dou fé conheço assim o
ouviu, outorgou e assina, sendo testemunhas Don Luis Franco, Don António Lopez e Don
Manuel Garrido, desta vizinhança. Enrique Diaz. - assinado. - Perante mim neste registo. -
Alejandro Cano. - assinado.
Nota. No mesmo dia do seu outorgamento dei cópia desta escritura em duas folhas
de papel selado Ilustre e cinco intermédio do quarto maior. Dou fé. Cano. - assinado.
Em trinta e um de Outubro de mil oitocentos setenta e três, a mandado do Senhor
Juiz de Primeira Instância desta capital e com citação do Ministério Público em
representação dos sócios ausentes e a pedido de D. Eduardo Diaz Gomez de Cadiz, tirei
segunda cópia desta escritura numa folha de papel selo quinto e sete do undécimo que assinei
e rubriquei, dou fé.
Corte. - assinado.
Nota. Em catorze de Maio de mil oitocentos noventa e a pedido de Don Ernesto
Deligny, expedi segunda cópia numa folha de papel da classe sexta e sete classe duodécima números doze mil quatrocentos setenta e oito e um milhão oitenta e seis mil trezentos
noventa e quatro a quatrocentos. Dou fé. - Cano. - assinado.
Outra. Em vinte e nove de Maio de mil oitocentos e noventa e a pedido de Don
Ernesto Deligny, expedi segunda cópia numa folha de papel da classe sexta e sete da
duodécima números quarenta mil setenta e dois e um milhão oitenta e nove mil e duzentos e
três a nove. Dou fé. - Cano. - assinado.
Pablo Hernandez de la Torre y Navas, Advogado, Notário com residência nesta
cidade do Ilustre Colégio de Sevilha, como encarregado do Arquivo de Protocolos deste
Distrito Notarial.
Dou fé: Que a presente cópia autorizada, concorda com a letra, digo, concorda a
letra com o seu original, obrante no protocolo geral do ano de sua data autorizada pelo
Notário que foi desta capital Don Alejandro Cano com o número do encabeçamento, donde a
anoto. Para Don Gregório Pereira Rodrigues, como procurador da Companhia, a expeço em
sete folhas de papel da classe décima quarta, série G, números três milhões seiscentos setenta
e cinco mil seiscentos e trinta e dois, as duas seguintes em ordem, três milhões seiscentos
setenta e cinco mil quinhentos e noventa e os três seguintes em ordem, em Huelva, a onze de
Novembro de mil novecentos setenta e um. Assinatura ilegível.

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA
DIRECÇÃO GERAL DO COMMERCIO E INDUSTRIA
REPARTIÇÃO DO COMMERCIO E INDUSTRIA—1ª SECÇÃO
Attendendo ao que me foi representado por Ernest o Deligny, pelo duque de Decazes e d e Glucksbierg e Eugénio Duclerc, n a qualidade de representante s da sociedade mineira denominada la Sabina, em Hespanha ,
constituida com o fim de pôr em lavra a mina denominada de S. Domingos, no concelho de Mértola, districto de Beja, pedindo se lhe passe diploma sanccionando a existencia jurídica e legal da referida sociedade , na conformidade d o artigo 53. ° § 2.° da lei de 22 de julho de 1867 ;
E verificando-se pelo exame dos documento s apresentados:
1.° Que a sociedade foi instituida em Hespanha , segundo as leis que n'aquelle paiz regulam a organisação das sociedades de similhante natureza ;
2.° Que pelo artigo 2. ° dos estatutos o fim da sociedade é a lavra da referida mina , o que não póde realisar-se sem que em Portugal se estabeleça uma agencia da referida sociedade ;
3.° Que a Oscar Deligny foram dados plenos poderes para , na qualidade de director da sociedade, tratar em Portugal, em juizo e fóra d'elle, todos os negocios da mesma sociedade, sujeitando-se , na conformidade da lei de 22 d e junho d e 1867 , aos tribunaes e justiça s d'este reino e m todos os actos e m que a sociedade for auctor a ou ré , provenientes da s operações intentadas pelos seus agentes;
4.° Que foi auctorisada a transferencia , feita pelos concessionarios da referida mina de S. Domingos, de todos os seus direitos a favor da já mencionada sociedade , com a clausula de fazer reconhecer a sua existencia jurídica em Portugal.
Vistos todos estes documentos, e a declaração feita em 22 de novembro d e 1873 na chancellaria do consulado de Portugal em Paris, na qual se acham consignadas por parte da sociedade as declarações exigidas pelos n. o s 1.°, 2. ° e 3.° do § 1.° do artigo 33. ° e as do artigo 54. ° da lei de 22 de junho de 1867 ;
Visto o parecer do procurador geral da corôa e fazenda :
Hei por bem declarar a dita sociedade habilitada a exercer a sua industria e m Portugal, por intervenção de agentes especiaes com poderes de directores, tendo por esta minha regia auctorisação existencia jurídica perante os tribunaes e justiças d'este reino, no s termo s do artigo 53. ° da lei de 2 2 d e junho de 1867 , com as seguinte s clausulas:
1 ª Que fará publicar os seus estatutos, e as declarações feitas perante o consul de Portugal em Paris, na folha official do governo ;
2 ª Que fará os necessarios registos d'estes documentos, de teor e não por extracto, no registo publico do commercio ;
3ª Que dar á conta ao meu governo, pelo ministerio da s obras publicas, commercio e industria , de qualquer alteração futura na nomeação de agente s directores em Portugal, fazendo publicar na folha official estas alterações.
O ministro e secretario d'estado das obra s publicas, commercio e industria assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 6 de julho de 1874 . =REI . == António Cardoso Avelino