Repartição de minas
2.a Secção
Tendo-me sido presente o requerimento em que a companhia «la sabina», concessionária da mina de cobre de S. Domingos, no concelho de Mertola, districto de Beja, pede que seja julgada de utilidade publica e urgente a expropriação de uns terrenos situados na freguezia de Sant ’Anna de Cambas, pertencentes a Filippe Antonio Felix, José Gonçalves Felix e Antonio Gonçalves Felix, terrenos de que necessita para completar a repreza de aguas destinadas aos serviços da lavra por meio de motores fixos e locomoveis, e ainda para execução do projecto, approvado por portaria de 13 de janeiro de 1870, visto não ter podido chegar a um accordo com os proprietários;
Considerando que esta expropriação, em vista do fim para que é requerida, está comprehendida nas disposiçoes do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1852.
Vista a consulta da junta consultiva de obras publica e minas:
Hei por bem, conformando-me com o parecer expresso na mencionada consulta, declarar de utilidade publica e urgente para os effeitos das leis de 23 de julho de 1850, 17 de setembro de 1857 e 8 de junho de 1859, a expropriação dos terrenos designados na planta cadastral, que baixa com o presente decreto, assignado pelo ministro e secretario d’estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, situados na freguezia de SantAnna de Cambas, do concelho de Mertola, e pertencentes a Filippe Antonio Felix, na courella da Rochinha, medindo a superfície de 47:679 metros quadrados; a José Gonçalves Felix, na courella do Pego Longo, medindo a superfície de 126:359 metros quadrados; ao mesmo na courella do Perdigão, medindo a de 71:673 metros quadrados; e ao mesmo José Gonçalves Felix e Antonio Gonçalves Felix, na courella de Valle Travesso de Baixo, medindo a de 11:512 metros quadrados.
O mesmo ministro e secretario d’estado assim o tenha entendido e faça executar. Paço, aos 27 de dezembro de 1875. = REI. = Aníonto Cardoso Avelino.